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Decreto nº 3.343 de 26/01/2000. ALTERA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.099, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DEFINE OS CRITERIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICIPIOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 3.343, de 26 de janeiro de 2000.

Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.969-12, de 6 de janeiro de 2000,

decreta:

Art. 1º

O § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Para as obrigações previstas nos incisos II, IV e VI do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 1.969-12, de 6 de janeiro de 2000, as LFT-B terão as seguintes características:

.....................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

fernando henrique cardoso

Pedro Malan

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