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Decreto nº 3.767 de 08/03/2001. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DISPENSAR ADIDOS E AUXILIARES DE ADIDOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLICIA FEDERAL QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS FUNÇÕES JUNTO AS MISSÕES DIPLOMATICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.767, DE 8 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para dispensar adidos e auxiliares de adidos integrantes dos quadros da Polícia Federal que estejam exercendo suas funções junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, vedada a subdelegação, para praticar atos de dispensa de adidos e auxiliares de adidos integrantes dos quadros da Polícia Federal que estejam exercendo suas funções junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

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