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Decreto nº 3.768 de 08/03/2001. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DESIGNAR OS MEMBROS DO COMITE NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.768, DE 8 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 19 da Medida Provisória nº 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

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