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Decreto nº 3.806 de 26/04/2001. ACRESCE INCISO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.789, DE 18 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE RACIONALIZAÇÃO, VISANDO A REDUÇÃO DE CONSUMO E AUMENTO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.806, DE 26 DE ABRIL DE 2001

Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Jorge

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