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Decreto nº 3.817 de 14/05/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 3.210 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO E DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES MILITARES POR SATELITE - CISCOMIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.817, DE 14 DE MAIO DE 2001.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto n.º 3.210 de 14 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite ‑ CISCOMIS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 4º do Decreto nº 3.210 de 14 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Conselho Diretor é composto de um Coordenador, um Secretário‑Executivo, dois representantes, Oficiais‑Generais de cada um dos Comandos Militares e do Subchefe de Comando e Controle do Estado-Maior de Defesa, que se poderão fazer acompanhar de assessores." (NR).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

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