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Decreto nº 3.821 de 22/05/2001. REVOGA O DECRETO 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS COUROS E PELES COMPREENDIDOS NOS CODIGOS 4104.10, 4104.22 E 4104.29.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N 3.821, DE 22 DE MAIO DE 2001.

Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, XII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

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