Decreto nº 3.880 de 01/08/2001. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.880, DE 1 DE AGOSTO DE 2001.
Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 outubro de 1990,
DECRETA:
Ficam reduzidas para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação relativo aos produtos descritos nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 28 de janeiro de 2002.
Brasília, 1º de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
A N E X O
NCM
DESCRIÇÃO (TEC)
2842.10.00
Silicatos duplos ou complexos
2842.90.00
-Outros
2843.30.90
Outros
2843.90.00
Outros compostos; amálgamas
2845.90.00
-Outros
2846.90.90
Outros
2903.49.31
Halotano
2903.69.90
Outros
2904.10.51
Naftalenossulfonatos de sódio
2905.50.90
Outros
2906.19.90
Outros
2907.19.90
Outros
2907.29.00
-- Outros
2908.20.90
Outros
2909.19.90
Outros
2909.30.29
Outros
2909.49.10
Guaifenesina
2909.49.90
Outros
2909.50.90
Outros
2914.40.99
Outras
2914.50.10
Nabumetona
2914.50.90
Outras
2914.69.10
Lapachol
2914.69.20
Menadiona
2914.69.90
Outras
2914.70.19
Outros
2914.70.21
Bissulfito sódico de menadiona
2914.70.90
Outros
2915.39.94
Bis(p-acetoxifenil)cicloexilidenometano (Ciclofenil)
2915.50.20
Sais
2915.90.90
Outros
2916.19.21
Ácido undecilênico
2916.39.20
Ibuprofeno
2916.39.90
Outros
2917.13.10
Ácido azeláico, seus sais e seus ésteres
2917.19.10
Dioctilsulfossuccinato de sódio
2917.19.90
Outros
2918.16.10
Gluconato de cálcio
2918.19.21
Ursodiol (ácido ursodeoxicólico)
2918.19.90
Outros
2918.29.90
Outros
2918.30.10
Cetoprofeno
2918.30.31
Ácido deidrocólico
2918.30.32
Deidrocolato de sódio
2918.30.39
Outros
2918.30.90
Outros
2918.90.40
Naproxeno
2918.90.91
Fenofibrato
2918.90.99
Outros
2919.00.90
Outros
2921.19.99
Outros
2921.30.90
Outros
2921.49.10
Cloridrato de Fenfluramina
2921.49.31
Sulfato de Tranilcipromina
2921.49.39
Outros
2921.49.90
Outros
2921.59.90
Outros
2922.19.21
Citrato
2922.19.29
Outros
2922.19.31
Cloridrato
2922.19.39
Outros
2922.19.41
Cloridrato
2922.19.49
Outros
2922.19.92
Fumarato de Benciclano
2922.19.93
Clembuterol (“Clenbuterol”) e seu cloridrato
2922.19.95
Tamoxifen e seu citrato
2922.19.96
Dextropoxifeno e seus sais
2922.19.99
Outros
2922.29.90
Outros
2922.30.29
Outros
2922.30.31
Dietilpropiona (“Amfepramone”)
2922.30.32
Metadona
2922.30.39
Sais
2922.42.10
Ácido glutâmico
2922.49.69
Outros
2922.49.90
Outros
2922.50.11
Cloridrato
2922.50.19
Outros
2922.50.21
Cloridrato
2922.50.29
Outros
2922.50.32
Metildopa
2922.50.41
Tartarato
2922.50.49
Outros
2922.50.99
Outros
2923.10.00
Colina e seus Sais
2923.20.00
Lecitinas e Outros fosfoaminolipídios
2923.90.20
Derivados da colina
2923.90.90
Outros
2924.10.29
Outras
2924.10.92
Carisoprodol
2924.10.99
Outros
2924.21.90
Outros
2924.29.13
Acetaminofen (Paracetamol)
2924.29.39
Outros
2924.29.41
Teclozam
2924.29.42
Atenolol; Alaclor
2924.29.44
Ácido ioxáglico
2924.29.49
Outros
2924.29.52
Metoclopramida e seu cloridrato
2924.29.59
Outros
2924.29.62
Flutamida
2924.29.99
Outros
2925.19.90
Outros
2925.20.11
Aspartato de L-arginina
2925.20.19
Outros
2925.20.29
Outros
2925.20.40
Isetionato de Pentamidina
2925.20.90
Outros
2926. 90.11
Verapamil
2926.90.12
Cloridrato
2926.90.31
Femproporex (“Fenproporex”)
2926.90.39
Sais
2926.90.99
Outros
2928.00.20
Carbidopa
2928.00.90
Outros
2930.20.19
Outros
2930.30.22
Dissulfiram
2930.40.90
Outra
2930.90.14
Timerosal
2930.90.19
Outros
2930.90.71
Tiaprida
2930.90.79
Outras
2930.90.99
Outros
2931.00.59
Outros
2931.00.90
Outros
2932.19.10
Ranitidina e seus sais
2932.19.90
Outros
2932.29.90
Outras
2932.99.13
Dinitrato de Isossorbida
2932.99.21
Ivermectin
2932.99.24
Merbromina
2932.99.99
Outros
2933.11.11
Dipirona
2933.11.12
Magnopirol (“Dipirona magnésica”)
2933.11.19
Outros
2933.11.90
Outros
29.33.19.11
Fenibutazona cálcica
2933.19.19
Outros
2933.19.90
Outros
2933.21.90
Outros
2933.29.19
Outros
2933.29.23
Cloridrato de Clonidina
2933.29.24
Nitrato de isoconazol
2933.29.25
Clotrimazol
2933.29.29
Outros
2933.29.30
Cimetidina e seus sais
2933.29.92
Histidina e seus sais
2933.29.93
Ondansetron e seus sais
2933.29.99
Outros
2933.39.15
Haloperidol
2933.39.19
Outros
2933.39.24
Cloridrato de Loperamida
2933.39.29
Outros
2933.39.32
Biperideno e seus sais
2933.39.39
Fenoperidina e seus sais
2933.39.46
Omeprazol
2933.39.47
Alfentanil e seus sais
2933.39.49
Metilfenidato e seus sais
2933.39.87
Fentanil e seus sais
2933.39.89
Outros
2933.39.91
Cloridrato de Fenazopiridina
2933.39.92
Isoniazida
2933.39.99
Outros
2933.40.12
Rosoxacina
2933.40.19
Outros
2933.40.20
Oxaminiquina
2933.40.30
Broxiquinolina
2933.40.90
Outros
2933.51.11
Amobarbital e seus sais
2933.51.12
Barbital e seus sais
2933.51.16
Pentobarbital e seus sais
2933.51.17
Fenobarbital (“Phenobarbital”) e seus sais
2933.51.99
Outros
2933.59.12
Praziquantel
2933.59.13
Norfloxacina e seu nicotinato
2933.59.14
Flunarizina e seu dicloridrato
2933.59.16
Cloridrato de Buspirona
2933.59.19
Outros
2933.59.23
Fluorouracil
2933.59.29
Outros
2933.59.39
Outros
2933.59.42
Aciclovir
2933.59.49
Outros
2933.59.91
Minoxidil
2933.59.99
Outros
2933.69.19
Outros
2933.69.99
Outros
2933.79.10
Piracetam
2933.79.20
Clobazam
2933.79.90
Outras
2933.90.11
Pirazinamida
2933.90.12
Cloridrato de Amilorida
2933.90.13
Pindolol
2933.90.19
Outros
2933.90.24
Alprazolam
2933.90.25
Triazolam
2933.90.27
Clonazepam
2933.90.29
Sais e ésteres
2933.90.32
Carbamazepina
2933.90.33
Cloridrato de Clomipramina
2933.90.39
Outros
2933.90.41
Clemastina e seus derivados; sais destes produtos
2933.90.44
Alizaprida
2933.90.45
Buflomedil e seus derivados; sais destes produtos
2933.90.46
Maleato de Enalapril
2933.90.47
Ketorolac trometamina
2933.90.49
Outros
2933.90.58
Midazolam e seus sais
2933.90.59
Outros
2933.90.69
Outros
2933.90.72
Estazolam
2933.90.74
Flunitrazepam
2933.90.75
Flurazepam e seus sais
2933.90.78
Lorazepam
2933.90.81
Medazepam e seus sais
2933.90.83
Nitrazepam
2933.90.89
Outros
2933.90.92
Ácido nalidíxico
2933.90.93
Clofazimina
2933.90.99
Outros
2934.10.30
Tiabendazol
2934.10.90
Outros
2934.20.90
Outros
2934.30.10
Maleato de Metotrimeprazina (maleato de Levomepromazina)
2934.30.30
Prometazina
2934.30.90
Outros
2934.90.12
Pirenoxina sódica (Catalino sódico)
2934.90.13
Nimorazol
2934.90.16
Ketazolam
2934.90.19
Outros
2934.90.24
Furazolidona
2934.90.25
Citarabina
2934.90.29
Outros
2934.90.31
Cetoconazol
2934.90.32
Cloridrato de Prazosina
2934.90.39
Outros
2934.90.47
Sufentanil e seus sais
2934.90.49
Outros
2934.90.52
Tetramisol
2934.90.54
Tioconazol
2934.90.59
Outros
2934.90.69
Outros
2934.90.91
Timolol
2934.90.92
Maleato ácido de Timolol
2934.90.99
Outros
2935.00.12
Clortalidona
2935.00.13
Sulpirida
2935.00.14
Veraliprida
2935.00.19
Outras
2935.00.21
Furosemida
2935.00.22
Ftalilsulfatiazol
2935.00.24
Tenoxicam
2935.00.29
Outras
2935.00.92
Gliburida
2935.00.95
Bumetanida
2935.00.99
Outras
2936.10.00
-Provitaminas, não misturadas
2936.21.11
Vitamina A1 álcool (retinol)
2936.21.12
Acetato
2936.21.13
Palmitato
2936.21.90
Outros
2936.22.10
Cloridrato de Vitamina B1 (cloridrato de tiamina)
2936.22.20
Mononitrato de Vitamina B1 (mononitrato de tiamina)
2936.22.90
Outros
2936.23.10
Vitamina B2 (riboflavina)
2936.23.20
5’-Fosfato sódico de Vitamina B2 (5’-fosfato sódico de riboflavina)
2936.23.90
Outros
2936.24.10
D-Pantotenato de cálcio
2936.24.90
Outros
2936.25.10
Vitamina B6
2936.25.20
Cloridrato de piridoxina
2936.25.90
Outros
2936.26.10
Vitamina B12 (cianocobalamina)
2936.26.20
Cobamamida
2936.26.30
Hidroxocobalamina e seus sais
2936.27.10
Vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico)
2936.27.20
Ascorbato de sódio
2936.27.90
Outros
2936.29.11
Vitamina B9 (ácido fólico) e seus sais
2936.29.19
Outros
2936.29.21
Vitamina D3 (colecalciferol)
2936.29.29
Outros
2936.29.40
Vitaminas K e seus derivados
2936.29.51
Ácido nicotínico
2936.29.52
Nicotinamida
2936.29.59
Outros
2937.10.20
HCG (gonadotrofina coriônica)
2937.10.30
PMSG (gonadotrofina sérica)
2937.10.90
Outros
2937.21.10
Cortisona
2937.21.20
Hidrocortisona
2937.21.30
Prednisona (deidrocortisona)
2937.21.40
Prednisolona (deidroidrocortisona)
2937.22.10
Dexametasona e seus acetatos
2937.22.21
Acetonida da Triancinolona
2937.22.29
Outros
2937.22.39
Outros
2937.22.90
Outros
2937.29.10
Metilprednisolona e seus derivados
2937.29.20
21-Succinato sódico de Hidrocortisona
2937.29.90
Outros
2937.92.10
Medroxiprogesterona e seus derivados
2937.92.21
...
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