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Decreto nº 3.899 de 29/08/2001. ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 8 DO PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PUBLICAS, DE ENSINO MEDIO, APROVADO PELO DECRETO 3.754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.899, DE 29 DE AGOSTO 2001.

Altera os incisos I e II do art. 8o do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1o

Os incisos I e II do art. 8o do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - sessenta por cento dos estabelecimentos com mais de seiscentos alunos matriculados no ensino médio, até 28 de fevereiro de 2002;

II - oitenta por cento dos estabelecimentos com mais de trezentos alunos matriculados no ensino médio, até 31 de julho de 2002;" (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2001; 180o da...

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