Decreto nº 3.912 de 10/09/2001. REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIARIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS.
DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 2º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988,
DECRETA:
Compete à Fundação Cultural Palmares - FCP iniciar, dar seguimento e concluir o processo administrativo de identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como de reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, somente pode ser reconhecida a propriedade sobre terras que:
I - eram ocupadas por quilombos em 1888; e
II - estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos em 5 de outubro de 1988.
O processo administrativo para a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário de suas terras será iniciado por requerimento da parte interessada.
§ 1º O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, que determinará a abertura do processo administrativo respectivo.
§ 2º Com prévia autorização do Ministro de Estado da Cultura, a Fundação Cultural Palmares - FCP poderá de ofício iniciar o processo administrativo.
Do processo administrativo constará relatório técnico e parecer conclusivo elaborados pela Fundação Cultural Palmares - FCP.
§ 1º O relatório técnico conterá:
I - dentificação dos aspectos étnicos, histórico, cultural e sócio-econômico do grupo;
II - estudos complementares de natureza cartográfica e ambiental;
III - levantamento dos títulos e registros incidentes sobre as terras ocupadas e a respectiva cadeia dominial, perante o cartório de registro de imóveis competente;
IV - delimitação das terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação;
V - parecer jurídico.
§ 2º As ações mencionadas nos incisos II, III e IV do parágrafo anterior, poderão ser...
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