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Decreto nº 3.924 de 17/09/2001. ATRIBUI AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARA A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL, PATRIMONIAL, DE SERVIÇOS GERAIS, ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE CONTROLE INTERNO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PALMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.924, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e nº art. 25 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º

Fica atribuída ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas.

Parágrafo único. O Ministério da Educação disporá sobre o detalhamento das responsabilidades atribuídas na forma do caput e prestará ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a assistência financeira que nesse sentido se fizer necessária, mediante a celebração de convênio à conta das dotações consignadas na Lei nº 10.171, de 5 de...

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