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Decreto nº 30.265 de 11/12/1951. APROVA O REGULAMENTO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951.

Aprova o Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelos Ministros de Estado dos Negócios da Fazenda e da Agricultura, para funcionamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e sua filiais.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS

Horácio Lafer

João Cleofas

RET01+++

DECRETO Nº 30.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951.

Aprova o Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

No Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, publicado no Diário Oficial, Seção I, de15 de dezembro de 1951, página 18.327-8, faz-se a seguinte retificação no Artigo 26:

f)resolver sôbre investimento e aplicações de fundos de valor igual ou petores de agência e aos gerentes, mil cruzeiros);

f)resolver sôbre investimento e aplicações...

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