Decreto nº 30.393 de 15/01/1952. OUTORGA A COMPANHIA HIDRELETRICA AGUAS NEGRAS, CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DO SALTO AGUAS NEGRAS, NO RIO DE IGUAL NOME, LIMITANDO OS DISTRITOS DE ITUPORANGA E RIO DO SUL MUNICIPIOS DE BOM RETIRO E RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 30.393, DE 15 DE Janeiro DE 1952.
Outorga a companhia Hidrelétrica Águas Negras, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do salto Águas Negras, no rio de igual nome, limitando os distritos de Ituporanga e Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934)
Decreta:
É outorgada à Companhia Hidrelétrica Águas Negras, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do salto Águas Negras, no rio de igual nome, limitando os distritos de Ituporanga e Rio do Sul, municípios de Bom Retiro e Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinados a altura de queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia no distrito de Ituporanga, município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.
Caducará o presente título independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfazer as condições seguintes:
I – Registrá-lo na Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, contados da data de sua publicação.
II – Assinar o contrato disciplinar da concessão (Código de Águas, artigo 162), dentro do prazo de trinta dias (30), contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta.
III – Submeter a aprovação do Ministério da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto de aproveitamento hidráulico, compreendendo:
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hidrologia da região:
1 – clima e precipitação pluviométrica;
2 – bacia hidrográfica – planta, área e coeficiente de escoamento;
3 – descargas máxima, mínima e média, curva de descarga do curso d’água, correspondente, no mínimo a um ano de observação obtida por medições;
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capacidade do aproveitamento:
1 – mercado consumidor curvas de cargas prováveis;
2 – quedas bruta e útil, potência útil;
3 – necessidades de regularização do curso d’água;
4 – barragem: características, método de cálculo natureza do terreno para as fundações. Volume d’água acumulada. Descarga de...
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