Decreto nº 30.596 de 28/02/1952. AUTORIZA ANTONIO LUSTOZA DE BRITO A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 30.596, de 28 de fevereiro de 1952.

Autoriza Antônio Lustosa de Brito a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado Antônio Lustosa de Brito, cidadão brasileiro e residente em Marabá, no Estado do Pará, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo...

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