March 13, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1568, DE 07 DE MARÇO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Especial de Cr 90.468,10, para Ocorrer Ao Saldo do Pagamento Devido, por Substituições, Aos Juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1569, DE 08 DE MARÇO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Doar Imoveis Sitos Nos Municipios de Lavras e São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, Provenientes de Heranças Vacantes, a Fundação da Casa Popular de São João Del Rei e a Instituições Sociais do Mesmo Estado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1570, DE 10 DE MARÇO DE 1952. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Agricultura, do Credito Especial de Cr 1.000.000,00, para Ressarcimento das Despesas e Trabalhos Realizados por Manoel Inacio Bastos e Oscar Salvador Cordeiro.
Decreto
- DECRETO Nº 30592, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1952. Outorga a Companhia Imobiliaria America do Sul, Com Sede Nesta Capital Concessão para o Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica da Queda Dagua Capitão Mor, No Rio de Igual Nome, Distrito de Arapei, Municipio de Bananal, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 30.618 de 10/03/1952. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA QUE COM ESTE BAIXA.
- DECRETO Nº 30617, DE 10 DE MARÇO DE 1952. Outorga a Companhia Brasileira de Aluminio Concessão para o Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica de Trechos do Rio Juquia-cuassu, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 30618, DE 10 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Regimento do Departamento de Administração do Ministerio da Agricultura que Com Este Baixa.
- Decreto nº 30.596 de 28/02/1952. AUTORIZA ANTONIO LUSTOZA DE BRITO A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.
- DECRETO Nº 30629, DE 11 DE MARÇO DE 1952. Aprova Novo Projeto e Orçamento da Construção do Porto de Antonina.