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Decreto nº 30.599 de 28/02/1952. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUSSU A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES TERMOELETRICAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 30.599 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1952

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cangussú a ampliar suas instalações termoeléctricas.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 10 e 11 do Decreto-lei n.º 2.281, de 5 de junho de l940; Considerando que pela Resolução n.º 733 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Cangussú a ampliar suas instalações no município de Cangussú, Estado do Rio Grande do Sul, mediante a montagem de um grupo diesel-elétrico de 125 KVA, 400/231 volts, corrente alternativa de 50 ciclos.

Art. 2º

Deverá a Prefeitura Municipal de Cangussú satisfazer as seguintes exigências:

I – Registrar êste título da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir de sua publicação.

II – Apresentar á a mesma Divisão, no prazo de cento e vinte (120) dias, os projetos e orçamentos respectivos.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1952; 131º da...

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