Decreto nº 31.419 de 10/09/1952. PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ITALIA ASSINADO EM ROMA, A 25 DE JANEIRO DE 1951.

DECRETO N. 31.419 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1952

Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a Itália, assinado em Roma, a 25 de janeiro de 1951.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 77, de 20 de dezembro de 1951, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares, concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a Itália e assinado em Roma, a 25 de janeiro de 1951; e havendo sido trocados no Rio de Janeiro, a 4 de setembro de 1952, os respectivos Documentos de ratificação:

Decreto que o referido Acôrdo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Rio de Janeiro, em 10 de...

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