Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 31.685 de 31/10/1952. ABRE, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE 500.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RELACIONADAS COM O VIII CONGRESSO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE MULHERES, REUNIDO NESTA CAPITAL EM JULHO DE 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.385, DE 31 DE OUTUBRO DE 1952.

Abre ao Ministério da Relações exteriores o crédito de especial de Cr$500.000,00 para atender as despesas realizadas com VIII Congresso de Comissão Interanmericana de Mulheres, reunidos nesta capital em julho de 1952.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida na Lei numero 1.634, de 3 de julho de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender as despesas realizadas no VIII Congresso Interamericana de Mulheres, reunido nesta capital em julho de 1952.

Parágrafo Único. O credito especial de que trata o artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º

Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de outubro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT