Decreto nº 31.848 de 26/11/1952. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO RICARDO JAFET A LAVRAR CARVÃO MINERAL, NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 31.848, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952.
Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a lavra carvão mineral, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a lavrar carvão mineral em terrenos da antiga semearia de João da Costa da Costa Brito, conhecida por Urussanga Velha, no distrito de Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de oitocentos e noventa hectares - (890 ha), constituída pelo lote número três (3) da referida sesmaria, área essa que assim se define topograficamente: um paralelogramo que tem um vértice a mil quinhentos e vinte...
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