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Decreto nº 32.215 de 04/02/1953. ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 161.460,00, EQUIVALENTES A US 8.265.000,00, CAMBIO DE CR 18,72 POR US 1,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE MATERIAIS, NO EXERCICIO DE 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.215, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1953.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$161.460,00, eqüivalentes a US$ 8.625.00,00 ao câmbio de Cr$ 18,72 por US$ 1.00, para atender às despesas com o pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.686, de 2 de outubro de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 161.460,00 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta cruzeiros), equivalentes a US$ 8.625.00 (oito mil seiscentos e vinte cinco dólares), ao câmbio de Cr$ 18,72 por US$ 1.00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro, em Nova York.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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