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Decreto nº 32.421 de 12/03/1953. ABRE PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000.000,00 PARA OCORRER DESPESAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 32.421, de 12 de março de 1953.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.000.000.000.00 para ocorrer às despesas de exercícios encerrados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 1.705, de 22 de outubro de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério de Fazenda, o crédito especial de Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), para ocorrer às despesas de exercícios encerrados a que se refere o art. 75. § 2º, do Código de Contabilidade da União.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

getúlio vargas

Horácio Lafer

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