Decreto nº 35.138 de 01/03/1954. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.

DECRETO Nº 35.138, DE 1 DE MARÇO DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Antônio Luiz Salgueiro, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha onde se acham construídos os prédios números 13 e 15 da Rua Pedro Alves, na Capital da República, a que se refere o...

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