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Decreto nº 35.139 de 01/03/1954. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DA BAHIA, AS AGUAS DO RIO AROJADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.139 DE 1 DE MARÇO DE 1954.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da Bahia, as águas do rio Arrojado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d'água publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 1951, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou para classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio, do Estado da Bahia, as águas do rio denominado Arrojado, em tôda a sua extensão que se acha incluído no município de Correntina e é tributário pela margem direita do Corrente
Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua...

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