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Decreto nº 35.140 de 01/03/1954. DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DA BAHIA, AS AGUAS DO RIO FORMOSO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.140, DE 1 DE marçO DE 1954.

Declara públicas de uso comum, domínio do Estado da Bahia, as águas do rio Formoso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário Oficial, de 24 de novembro de 1951, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Bahia, as águas do rio denominado Formoso em tôda a sua extensão, que nasce no município de Correntina e Carinhanha limita ainda em seu percurso os municípios de Santa Maria e Correntina e é tributária pela margem direta do corrente.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1de março de 1954; 133º da...

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