Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 35.553 de 24/05/1954. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO SACO, NO MUNICIPIO DE CORIPOS, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.553, de 24 de maio de 1954.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno necessário à construção do açude público Saco, no município de Coripós, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 modificado pelos de ns. 4.152 de 6 março de 1942 e 9.811 de 9 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas área de terreno com 87.114.000 m2 (oitenta e sete milhões cento e quarenta e quatro mil metros quadrados) necessária à construção do açude Público Saco no município de Coripós, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT