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Decreto nº 35.939 de 29/07/1954. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ARACAJU, NO ESTADO DE SERGIPE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 35.939, DE 29 DE JULHO DE 1954.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Aracajú, no Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165, e 1.180, do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Aracajú, no Estado de Sergipe, que faz à União Federal de um terreno com a área de 893,0839m², situado na Rua Santo Amaro das Brotas, esquina com a Rua Nobre de Lacerda, naquela cidade, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo, protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 64.429, de 1954.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um posto para tratamento de verminoses a cargo do Ministério da Agricultura.

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