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Decreto nº 36.229 de 27/09/1954. CRIA FUNÇÃO NA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA MARINHA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.229, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954.

Cria função na tabela Única Extranumerario-mensalista do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica criada, na Parte Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Marinha, uma função de Mestre, referência 25, na Série Funcional correspondente.

Parágrafo único. A função de que trata êste artigo, uma vez preenchida, será considerando excedente.

Art. 2º

A despesa com o disposto no presente Decreto será atendida pela dotação própria.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 27 de setembro de 1954; 133º da Independência 66º da República.

JÕAO CAFÉ FILHO

Edmundo Jordão Amorim do Vale

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