Decreto nº 36.379 de 23/10/1954. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOSE DOMINGUES SIQUEIRA A LAVRAR ARGILA REFRATARIA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
DECRETO Nº 36.379, DE 23 DE outubro DE 1954.
Autoriza o cidadão brasileiro José Domingos Siqueira a lavrar argila refratária no municipio de Guarulhos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro José Domingues Siqueira a lavrar argila refratária no lugar denominado Bairro da Aroeira Chata, distrito e município de Guarulhos, Estado de São Paulo, numa área de quartoze hectares e vinte e cinco ares (14,25ha), delimitada por um quadrilátero que tem um vértice a setenta e seis metros e cinqüenta centímetros (46,50m), no rumo verdadeiro quarenta graus e trinta e seis minutos nordeste (40º36’NE), do canto nordeste (NE) da casa de Jacob Tomé e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e sessenta metros e oitenta centimetros (260,80m), cinqüenta e cinco graus e dezeseis minutos sudoeste (55º16’SW); trezentos e quarenta metros e oitenta centimetros (340,80m) quarenta graus e vinte e seis minutos sudoeste (40º26’SE); quatrocentos e setenta e seis metros (476m), oitenta e um graus e cinquenta e seis minutos nordeste (81º56’NE); quinhentos e oitenta e sete metros (587m), cinquenta e cinco graus e vinte e nove minutos noroeste (55º29’NW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28, do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alineas, alem das seguintes e de outras constantes do mesmo Código não expresamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem que forem devidos à união, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no artigo 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra na forma dos artigos 39 e 40, do Código de Minas.
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