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Decreto nº 36.381 de 23/10/1954. ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR48.612,90, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.381, de 23 de outubro de 1954.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$48.612,90, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.270, de 22 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$48.612,90 (quarenta e oito mil seiscentos e doze cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de salários, no período de 19 de agôsto a 31 de dezembro de 1952, ao Engenheiro Adilson Medeiros da Fonseca, como Administrador da Estrada de Ferro Mossoró-Sousa.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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