Decreto nº 36.382 de 23/10/1954. ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO DE CR44.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DECRETO Nº 36.382, de 23 de outubro de 1954.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito de Cr$44.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.219, de 7 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos devida, no exercício de 1951, ao oficial administrativo, classe M, Djalmani Calafange Castelo Branco.

Rio...

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