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Decreto nº 36.508 de 30/11/1954. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, O TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.508, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência, o aforamento da frareno de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Manuel Ferreira da Rosa, de nacionalidade portuguêsa autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o terreno de marinha situado na rua São Lourenço nº 297, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro,...

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