Decreto nº 36.907 de 14/02/1955. TRANSFERE PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE NOVA PRATA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DECRETO Nº 36.907, DE 14 DE fevereiro DE 1955.
Transfere para a Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para a produção e distribuição de energia elétrica no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art.150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
decreta:
Fica transferida para Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para a produção e distribuição de energia elétrica no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, de que era titular a Prefeitura Municipal de nova Prata, pelo Decreto nº 6.717, de 15 de janeiro de 1941.
A Comissão Estadual de Energia Elétrica deverá assinar o contrato disciplinar da rondessão no prazo que fôr determinado pelo Ministro da Agricultura.
As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 1955; 134.º da Independência e 67.º da República.
João Café Filho
Costa Pôrto
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DECRETO Nº 36.907, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1955.
Transfere para Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para a produção e distribuição de energia elétrica no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.
(Publicado no Diário oficial - Seção I - de 24 de março de 1956)
Retificação
No art. 2º,
ONDE SE LÊ:
... contrato disiiplinar da rondessão no prazo...”
LEIA-SE:
“... contrato disciplinar da concessão no prazo...”
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