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Decreto nº 38.278 de 06/12/1955. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO EM IPAMERI, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.278, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado em Ipameri, Estado de Goiás.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e de acôrdo com o artigo 1.165, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação feita pelo cidadão Arnolpho de Carvalho e sua espôsa à União, de um terreno a área de 6.750 m² (seis mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), situado em Ipameri, Estado de Goiás, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o número 21.690-55-Gab. M. G.

Art. 2º O

terreno que se refere o artigo anterior destina-se ao 6º Batalhão de Caçadores, sediado naquela cidade.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

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