December 10, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2667, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 4.500.000,00 para Atender as Despesas Com os Reparos do Edificio e Aquisição de Equipamento para a Faculdade de Farmacia e Odontologia de São Luiz, Estado do Maranhão Danificada por Incendio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2669, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Concede a Pensão Especial de Cr 2.580,00 Mensais a Lavinia Antonio Azevedo, Viuva do Operario de Arsenal, do Quadro Permanente do Ministerio da Marinha, Luiz Machado de Azevedo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2670, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr$ 1.500.000.000,00 Distribuido em Dez Parcelas Anuais de Crþ 150.000.000,00, para Ocorrer a Despesas Com a Construção de Casas para Oficiais e Sargentos em Todo o Territorio Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2671, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 905.679,10 Destinado a Indenizar os Prejuizos Causados a Terceiros.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1955. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais Ao Jornalista João Guedes de Mello, Decano da Imprensa Brasileira.
Decreto
- DECRETO Nº 38277, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação por Parte do Governo de Honduras, a 10 de Outubro de 1955, da Convenção Interamericana Sobre Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher e da Concessão Dos Direitos Civis a Mulher, Assinados em Bogota, a 22 de Maio de 1948 Durante a 9 Conferencia Interna...
- DECRETO Nº 38278, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno Situado em Ipameri, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 38280, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 1.950.000,00 para Regularização de Despesas do Conselho Tecnico de Economia e Finanças.
- Decreto nº 38.278 de 06/12/1955. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO EM IPAMERI, ESTADO DE GOIAS.
- DECRETO Nº 38226, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1955. Autoriza Jose Alves Soares a Comprar Pedras Preciosas.