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Decreto nº 38.536 de 09/01/1956. ABRE, AO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 621.550,00, PARA OCORRER A DESPESA QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 38.536, de 9 de janeiro de 1956.

Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$621.550,00, para ocorrer à despesa que específica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.557, de 10 de agôsto de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$621.550,00 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender ao pagamento de diárias de médicos civis que integram Juntas Militares de Saúde, nos exercícios de 1947 e 1943, no território da 2ª Região Militar.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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