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Decreto nº 39.612 de 18/07/1956. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO RIO CAPIVARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 39.612, de 18 de julho de 1956.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Capivara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de julho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Capivara, em tôda a sua extensão, que nasce no município de Araxá, percorre o de Perdizes e é tributário pela margem esquerda do Quebra Anzol.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1955; 135º da Independência e 68º da República.

JuScelino...

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