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Decreto nº 39.613 de 18/07/1956. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE GOIAS, AS AGUAS DO RIO PERDIZES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.613, DE 18 DE JULHO DE 1956.

Declara publica, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio Perdizes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940,

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dagua publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação.

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio denominado Perdizes, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Baliza e é tributário pela margem direita do Araguaia.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JUSCELINO KUBiTSCHEK

Ernesto Dornelles

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