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Decreto nº 4.001 de 06/11/2001. ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS COM VISTAS A ELABORAÇÃO DE CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DE TABACO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.001, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001

Altera o art. 3o do Decreto no 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário." (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

Fernando Henrique Cardoso

José Serra

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