Decreto nº 4.016 de 13/11/2001. DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE NÃO-INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS MINORITARIAS DE TITULARIDADE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA.

DECRETO Nº 4.016, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica facultado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a não-inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, de participações societárias minoritárias de sua titularidade que lhe hajam sido ou venham a ser transferidas pelo BNDES Participações S.A. - BNDESPAR.

Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser efetivado, conforme o caso, mediante o cancelamento do respectivo recibo de depósito no Fundo Nacional de Desestatização.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de...

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