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Decreto nº 4.036 de 28/11/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 E ACRESCE INCISO AO ANEXO DO DECRETO 3.280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001

Dá nova redação ao art 1o e acresce inciso ao Anexo do Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 1º do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta." (NR)

Art. 2o

O Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XXIII - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI" (NR)

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Parente

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