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Decreto nº 4.046 de 10/12/2001. EXTINGUE O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TRANSFORMA A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica extinto o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República.

Art. 2º

A Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República fica transformada em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, órgão integrante da estrutura da Presidência da República.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

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