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Decreto nº 4.110 de 01/02/2002. FIXA O VALOR ABSLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 13 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.110, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 6, inciso II, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º

O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projetos culturais de que trata o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e nos arts. 44 e 45 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, é fixado, para o ano-calendário de 2002, em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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