February 04, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.111 de 01/02/2002. AUTORIZA NA FORMA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 34 DA LEI 9.427, A ANEEL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL TECNICO DE NIVEL SUPEIOR IMPRESCINDIVEL A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/02/2002. RENOVA CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.110 de 01/02/2002. FIXA O VALOR ABSLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.