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Decreto nº 4.114 de 06/02/2002. ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, APROVADO PELO DECRETO 3.848, DE 26 DE JUNHO DE 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.114, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.

Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º O Conselho de Administração será composto por cinco membros, da seguinte forma:

I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, sendo que um deles exercerá o cargo de Presidente do Conselho;

................................................................................" (NR)

“Art. 6º Compete ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente:

XV - aprovar a celebração de acordos e contratos relativos à atividade-fim da EMGEA, quando os respectivos valores ultrapassarem um por cento do capital social subscrito da Empresa ou venham a reduzir o valor contábil de seus ativos em percentual superior a um centésimo por cento do referido capital;

................................................................................" (NR)

"Art. 9o ................................................................................

VI - aprovar a celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos, observados o inciso XV do...

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