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Decreto nº 4.286 de 26/06/2002. PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO AO AMPARO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP E O DE ATIVIDADES DO COMITE EXECUTIVO, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 1, PARAGRAFO UNICO, E 5 DO DECRETO 3.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.286, DE 26 DE JUNHO DE 2002

Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os art. 1º, parágrafo único, e 5ª do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.16840, de 24 de agosto de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º

O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passagem a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º ......................................................................................................................................................

Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de dezembro de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para finalidade”.(NR)

“ Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de dezembro de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa”. (NR)

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº...

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