Decreto nº 4.293 de 02/07/2002. REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 4.293, DE 2 DE JULHO DE 2002
Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002,
D E C R E T A :
Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto.
Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal editar as normas complementares que se fizerem necessárias, disciplinando o posicionamento dos servidores de que trata o art. 1º na tabela de vencimentos instituída na forma do art. 13 da Lei nº 10.410, de 2002, em conformidade com os critérios especificados na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Carlos Carvalho
ANEXO
Tabela de Transformação de Cargos
Ministério do Meio Ambiente
Cargo Atual
Cargo Transformado
Quantitativo
Arquiteto
Gestor Ambiental
08
Engenheiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal
Técnico em Assuntos Educacionais
Cargo Atual
Cargo Transformado
Quantitativo
Administrador
Gestor Administrativo
13
Analista Consultor de Sistemas
Analista em Processamento de Dados
Economista
Técnico em Comunicação Social
Técnico de Nível Superior
Total
21
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cargo Atual
Cargo Transformado
Quantitativo
Analista em Ciência e Tecnologia
Analista Ambiental
1.179
Arquiteto
Biólogo
Engenheiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro de Pesca
Engenheiro Florestal
Extencionista
Farmacêutico
Geógrafo
Geólogo
Médico Veterinário
Meteorologista
Oceanógrafo
Pesquisador
Pesquisador em Téc. E. e Ciências Agrícolas
Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza
Químico
Químico Industrial
Sociólogo
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico III
Zootecnista
Cargo Atual
Cargo Transformado
Quantitativo
Arquivista
Analista Administrativo
430
Médico
Odontólogo
Piloto de Aeronave
Programador de Educação para o Trabalho
Programador Educacional
Técnico de Nível Superior
Técnico em Educação Física
Tradutor-Intérprete
Analista de...
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