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Decreto nº 4.400 de 01/10/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DO DECRETO 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.400, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002

Dá nova redação ao art. 8ºdo Decreto nº2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2ºda Lei nº9.675, de 29 de junho de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 8ºdo Decreto nº2.771, de 8 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça compete decidir sobre os requerimentos de prorrogação do registro provisório e sua transformação em registro permanente." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o art. 1ºdo Decreto nº3.572, de 22 de agosto de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181ºda Independência e 114ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo de...

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