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Decreto nº 4.405 de 03/10/2002. ALTERA O DECRETO 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 6 E 7 DA MEDIDA PROVISORIA 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPEDIMENTO DE AUTORIDADES EXERCEREM ATIVIDADES OU PRESTAREM SERVIÇOS APOS A EXONERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVAM E SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPENSATORIA A ELAS DEVIDA PELA UNIÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.405, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002

Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º

§ 1º As autoridades referidas no caput, e dentro do prazo nele estabelecido, estão ainda impedidas de:

................................................................... (NR)

Art. 3º

Para fins deste Decreto, autoridades que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica são exclusivamente os membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.¿ (NR).

Art. 3-A Compete à Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, decidir, em cada caso, sobre a ocorrência dos impedimentos a que se refere o art. 2º e comunicar a sua decisão à autoridade interessada e ao órgão ao qual está ela vinculado.

Parágrafo único. As autoridades referidas no art. 3º devem comunicar, imediatamente, à Comissão de Ética Pública as atividades ou os serviços que pretendem exercer ou prestar no período estabelecido no caput do...

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