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Decreto nº 4.407 de 03/10/2002. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.261, DE 6 DE JUNHO DE 2002, QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.407, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002

Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto n4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 4ºdo Decreto nº4.261, de 6 de junho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4º Os originais do acervo documental da GCE, referidos no caput e § 1ºdeste artigo, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 30 de outubro de 2002.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2002; 181ºda Independência e 114ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

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