Decreto nº 4.414 de 07/10/2002. ALTERA O DECRETO 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
DECRETO Nº 4.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição,
D E C R E T A :
O Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
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