Decreto nº 4.483 de 25/11/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 28 DO DECRETO 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E ESTABELECE A SISTEMATICA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC.

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